Casas de apostas legais em 2026: o que a licença garante e o que custa

Updated Novembro 2026

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Treze marcas detêm licença de apostas desportivas em Portugal. Nenhuma garante que o jogador ganha.

Verificação: em 9 de Novembro, 2026, os números e as condições foram conferidos contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ e os termos publicados pelos operadores.

Jogo responsável: o que a licença obriga e o que fica a cargo do jogador

O SRIJ não existe para garantir ganhos a ninguém. Existe para fechar a porta às casas que não pagam imposto, não respondem a ninguém e não aceitam a hora de terminar. Uma licença exige garantias de 500 000 € e 100 000 €, corre por três anos e renova-se em períodos de três anos. A lista de entidades licenciadas conta 19 marcas: treze detêm licença de apostas desportivas, dez delas em atividade e três com a atividade temporariamente suspensa a pedido da própria entidade — uma pausa voluntária, não um revogamento. As restantes são casino sem apostas desportivas. Um site acessível de Portugal sem licença está a operar ilegalmente.

O que muda na prática, para quem senta-se a apostar, cabe numa frase: onde há licença, existe ferramenta de limite à disposição.

É essa a parte que interessa. Uma casa de apostas legal em Portugal não pode ignorar os limites que o jogador quer impor a si próprio. O plano de jogo responsável tem de permitir limitar os depósitos e as apostas, no mínimo com periodicidade diária, semanal ou mensal. A Betano permite limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão com o mínimo de três meses. A Solverde aceita limites de depósitos e de apostas diários, semanais ou mensais — e tem uma assimetria que merece ser lida duas vezes: um limite novo ou reduzido aplica-se de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. Apertar é instantâneo. Soltar é lento. É o mecanismo a funcionar como deve ser.

O que a lei não impõe é tão relevante como o que impõe. Não existe limite legal de euros para depósito, para aposta ou para perda. O que o regime exige é que a ferramenta exista, não que o teto seja baixo. Os limites definidos pelo jogador contam também para os créditos de bónus. E cada operador pode fixar os seus: a aposta mínima no Placard.pt é de 0,10 €; o máximo e o mínimo de apostas desportivas variam com os limites do evento. Ninguém impõe ao apostador um valor; impõe-se que ele possa escolher um.

Comparação: oito plataformas com licença, lado a lado

Oito marcas. Compará-las não as ordena — não existe uma casa «a» legal. Um lugar num ranking não é uma licença. A licença é a entrada na lista do SRIJ, e nada mais.

Duas leituras que a tabela não dá por si só.

A primeira: os limites existem em toda a linha. Onde há licença SRIJ há menu de limites — e onde vale a pena ler o valor com atenção é no teto que cada operador escolhe, porque não são iguais de uma marca para outra.

A segunda: a duração da autoexclusão é quase sempre a mesma, três meses, com a Solverde a 90 dias. O que muda é o canal. Betano, Solverde e ESC Online dão ferramentas internas; a LeBull reencaminha diretamente para a plataforma do SRIJ. Um canal interno cobre um site. O canal do regulador cobre todos.

Enquadramento legal: a lista, o endereço e a falta de proteção

Há um teste, e é simples. Antes de jogar, o SRIJ recomenda confirmar que a entidade consta da lista de entidades exploradoras licenciadas e que o endereço do site coincide com o que a lista indica para essa entidade.

A segunda metade do teste é a que separa o site legítimo do site sem licença. Uma licença estrangeira — Malta, Curaçao, Anjouan — não vale em Portugal. O site do operador tem de estar sob .pt, com todo o acesso de Portugal redirecionado para lá, e tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença. Um .com que responde a um jogador português está fora do sistema, por muito bem desenhada que seja a página.

Saber o que se procura: a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, regista as licenças de apostas desportivas como «Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora», e algumas aparecem com a atividade temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora. Encontre a marca. Confirme o endereço. Se a marca não estiver na lista, nenhuma quantidade de publicidade e nenhum bónus mudam o facto.

O que se perde fora da lista está descrito pelo próprio regulador: quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados. E, no jogo online, pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. Os sites não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão — a autoexclusão feita num site não protege ninguém de um site sem licença.

O que se pode apostar, e onde a lista fecha

O regime jurídico dos jogos e apostas online — o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — não é uma lista de permissões. É uma lista fechada.

As apostas desportivas à cota só podem incidir nas modalidades e competições da lista aprovada pelo SRIJ, e são proibidas em eventos de escalões de formação, ou seja, tudo o que é anterior ao escalão sénior. A lista fixa também, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o regulador pode alterá-la a qualquer momento. Uma aposta que não conste da lista não é licenciada, por mais plausível que pareça.

A lista «Modalidades e competições», atualizada em 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. O futebol é o exemplo mais legível: «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de penálti só existem em direto; «pontapé de saída» só existe antes do jogo; 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador são permitidos nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Os desportos que constam da lista são andebol, atletismo, badminton, baseball, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, e ainda os Jogos Olímpicos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais, e política ou prémios de entretenimento também não lá estão.

Há duas regras mais que seldom são ditas e que valem dinheiro. Quem consegue influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado. E cada operador publica os seus limites de aposta e aplica-os igualmente a todos: condicionar o valor de um jogador isolado não é permitido.

Fiscalização: 8% de imposto, e um silêncio sobre os ganhos

O peso da fiscalização recai sobre o operador, não sobre o apostador. Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online (IEJO) é de 8% sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador. Não incide sobre a receita bruta: incide sobre o valor apostado. A escala progressiva de 8% a 16% que textos antigos descrevem foi revogada. Créditos de bónus usados contam como aposta.

Do lado de quem ganha, a posição em vigor até outubro de 2026 é que os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados. Convém dizer de onde vem essa resposta: é uma afirmação pela imprensa, não confirmada numa página da autoridade fiscal — confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos vindos de um site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida. A proposta de tributar ganhos líquidos anuais acima de 500 € na IRS continua a ser apenas proposta. E o imposto do selo de 4,5% sobre o preço de cada aposta e de 20% sobre a parte do prémio acima de 5 000 € pertence ao regime retalhado do Placard da Santa Casa, não às marcas licenciadas sob este regime.

A licença move-se. Duas entradas na lista foram autorizadas em 2026: a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited), com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. A lista muda; a verificação não se dispensa.

Adjacências: Santa Casa, Placard e o que não é casa de apostas

Há um mal-entendido que engole incautos. O Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — apostas desportivas à cota de base territorial, em talão ou em terminal — está fora do regime do RJO, sob o Decreto-Lei n.º 67/2015. Os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola) estão fora do controlo do SRIJ e são explorados com exclusivo pela Santa Casa.

O Placard.pt é outra entidade. É um online licenciado com a licença n.º 013, emitida a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — uma empresa diferente, sem bases de dados partilhadas nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. Nunca escreva «Placard» sem dizer qual dos dois está em causa. E o Totobola é um jogo de Estado, não uma aposta à cota de casa de apostas: nunca entra numa lista de plataformas.

O que se pode perder

O ponto do regulador é simples: oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorando, promovendo ou tornando acessíveis a partir de servidores no estrangeiro — é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Do lado de quem joga, a classificação é de contraordenação, com coima de 2 500 € a 25 000 €.

O bloqueio é a ferramenta de trabalho. O SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contabilizou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios comunicados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. Notificado para bloqueio não é bloqueado. E do lado do jogador, um site offshore que aceite portugueses aparece nos resultados de pesquisa com domínio .com e licença estrangeira: existe, responde e não está protegido por nada.

Betano: os limites mais finos e um bónus explained em quatro etapas

A licença é a n.º 018, e a entidade exploradora é a Kaizen Gaming International Limited. A Betano tem o sistema de jogo responsável mais granular do conjunto: limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão com o mínimo de três meses. O live streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas.

A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na segunda, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, aposta sem risco até 100 €.

Sobre esta oferta vale a pena a única regra que o regulador escreve sobre bónus: o volume mínimo de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus. As promoções dão bónus ou créditos, nunca convertidos diretamente em dinheiro, e os créditos contam para os limites que o próprio jogador definiu. Não há tecto de euros, nem proibição de bónus de boas-vindas — o que existe é limite à quantidade que a casa pode exigir em jogo para liberar o que ofereceu.

Escolheria a Betano pela granularidade dos limites. É a plataforma em que se ajusta o próprio teto ao dia, à semana, ao mês, sem refazer a conta de cada vez. O preço é a estrutura de bónus mais longa do grupo, e quem não jogaria os quatro andares não precisa de a descer.

Betclic: a casa com mais mercado dentro da aplicação

A licença é a n.º 001, e a entidade é a BEM Operations Limited. O que separa a Betclic das restantes é o que se encontra dentro da app: Cash Out para encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado; FastBet para apostas em direto, com a aposta confirmada em três toques; Multiboost, que aumenta as cotas das múltiplas até +50% em ganhos; e Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. A app anuncia levantamentos imediatos, feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. A cobertura inclui as principais ligas de futebol, ténis e basquetebol, e há Missões Jackpot — um pote de freebets reservado aos desafios ligados aos jogos em destaque do dia — e Boosts que o jogador aplica às apostas elegíveis que escolher.

Escolheria a Betclic pelo produto de aplicação, não pela oferta. Cash Out e FastBet são as duas funções que um apostador de futebol com jogo em direto usa todas as semanas; o Multiboost é o que torna uma múltipla que compensa o risco de escolher bem as pernas. A contrapartida honesta: Supersub é a prova de que a casa também pode decidir o resultado por regra. Vale a pena usá-lo sabendo que é isso que ele é.

Placard.pt: a entrada de dez cêntimos e as ferramentas de sempre

A licença é a n.º 013, e a entidade exploradora é a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — a mesma da operação online, distinta do Placard da Santa Casa. O dado que define a marca é o mais baixo de todo o grupo: o valor mínimo de uma aposta é de 0,10 €, dez cêntimos. O máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e variam com os limites do evento.

As ferramentas de jogo responsável incluem limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses.

Escolheria o Placard.pt pela aposta mínima. Dez cêntimos tornam barato o que normalmente é caro: uma casa de apostas com saldo mínimo, o erro custa quase nada, e quem está a aprender a ler um talão, umaodd e um mercado não tem nada a perder enquanto aprende. Em troca, o produto é enxuto. Não há Cash Out nem mercado rápido. É a melhor sala de treino do conjunto, não a melhor sala de jogo.

Solverde: 90 dias de autoexclusão e limites que demoram a soltar

A licença é a n.º 024, da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. É a marca do grupo com a autoexclusão mais longa: o mínimo é de 90 dias, contra os 3 meses das restantes. E é a mais fina na matéria dos limites. Os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais. Um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato; aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois.

Escolheria a Solverde por essa assimetria. Ela está escrita para proteger quem recai, não quem quer experimentar: quem tem um histórico de jogo descontrolado precisa de uma barreira que não se desfaça num clique de logging. Uma pausa de 30 dias pode ser esquecida ao fim de uma semana ruim; 90 dias não. É a diferença entre um limite que se consulta e um limite que se respeita.

ESC Online: limites na conta, saques só para IBAN verificado

A licença é a n.º 008, de Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. A lista de entidades licenciadas do SRIJ refere a Entidade Estoril Sol Digital para esta licença. O jogador define limites de depósito e de aposta e pede a autoexclusão em «A Minha Conta», no separador «As minhas definições». Os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN.

Escolheria a ESC Online pela regra do IBAN verificado. Um saque que só sai para a conta do próprio titular trava dois problemas de uma vez: a conta partilhada e o desvio para um terceiro. É a marca mais burocrática do grupo e a que menos precisa de ser questionada.

bwin: o MBWAY com relógio de quatro minutos

A licença é a n.º 002, da GOBET-Entretenimento, S.A. O que define a bwin não é o jogo responsável — é o método. Os depósitos por MBWAY têm um limite mínimo de 5 EUR por transação, são creditados instantaneamente, e o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos. O MBWAY não está disponível para levantamentos.

Escolheria a bwin por quem entra e sai no MBWAY sem atrito. O ponto de atenção é o relógio: os quatro minutos de confirmação na app são o prazo real, e um depósito pequeno ocupa a janela tanto como um grande. O saldo sai por outro caminho — o MBWAY entra, não sai.

LeBull: o caminho mais curto até à barreira que cobre todos os sites

A licença é a n.º 027, da Southern Stingray, S.A. A app da LeBull remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. O percurso é o mais curto de todos: em vez de menus próprios, aponta o jogador para a plataforma do regulador — a que protege todos os sites licenciados de uma vez.

Escolheria a LeBull por essa delegação. Uma autoexclusão pedida na plataforma do SRIJ vale para todos os operadores licenciados, incluindo os que o jogador não conhece ainda. O reverso da moeda é que a barreira não se liga a nenhum menu: não há limite de depósito fino, há uma saída e um prazo.

Casino Portugal: uma licença de apostas com nome de casino

A licença é a n.º 007, da SFP Online S.A. A marca anuncia 20 freespins ou 2 € em freebet no registo, sem depósito, a pedir à equipa. O resto é casa: o nome, a operação e a comunicação são casino-first com sportsbook.

Escolheria a Casino Portugal quando se chega pelo casino e se quer um sportsbook disponível. Nada nos termos justifica preferir esta marca a outra com a mesma licença — e é precisamente esse o ponto a reter: uma licença de apostas desportivas válida protege o jogador da mesma forma, venha ela de uma casa com nome de casino ou não.

O custo real: o que um mercado a 1,90 devolve de cada 100 €

Eis o preço, e não é um preço de mercado — é um exemplo. Não existe limite legal de euros para depósito, aposta ou perda; o valor é definido por cada operador, e cada um publica os seus limites e aplica-os igualmente a todos. Tomemos o exemplo mais simples possível: uma aposta de 100 €, uma só vez por semana, num mercado a dois lados com cota 1,90 de cada lado.

O retorno ao jogador é a soma das probabilidades inversas: 1/1,90 + 1/1,90 = 2/1,90 = 1,0526. A margem da casa é o que fica — cerca de 5,3% de cada unidade apostada nesse mercado.

O custo segue daí: os mesmos 100 € por semana neste mercado custam, em média, cerca de 5 €; ao ano, com o mesmo volume e a mesma cota, cerca de 260 €. A margem é uma taxa sobre o volume, não sobre o ganho. Não desaparece quando se ganha, não encolhe quando se perde, e está presente mesmo numa aposta acertada. A única variável que o jogador controla é o volume — e o volume é a única coisa que se pode fixar sozinho.

Isto vale para mercados a dois lados. Numa aposta múltipla as cotas multiplicam-se e as probabilidades inversas somam-se: quantas mais pernas, mais BAIXO o retorno ao jogador e mais alta a margem. Um mercado de resultado único tem margem zero por construção — é por isso que o preço de uma aposta simples nunca coincide com o preço do mesmo jogo dentro de uma acumulada. E a margem de um mercado não é a de outro, mesmo que os dois tratem do mesmo jogo: cada desporto, cada mercado e cada momento de aposta têm o seu preço, nos termos de cada operador.

A palavra que desaparece quando se olha o saldo

O que fica, então, é isto. Uma casa de apostas legal em Portugal não promete que se ganha — promete que se pode perder em condições que se leem antes de começar. Entrada na lista do SRIJ, endereço .pt, logótipo e referência da licença, limites de depósito e de aposta, autoexclusão em canal próprio ou na plataforma do regulador. É este o pacote, e vale exatamente a diferença entre uma coima de 2 500 € a 25 000 € e um jogo dentro da lei.

Se a lista mostra a marca e a plataforma deixa pôr limites, o resto — bónus, Cash Out, rodadas grátis — é a margem a apresentar-se como-Se fosse(o)factor(a) que(a) decide(o).

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Consulte a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, e confirme se a entidade consta dela. Depois verifique se o endereço do site coincide com o que a lista indica para essa entidade: é esta a segunda metade do teste e é o que distingue um .pt de um .com que responde a Portugal. O site deve exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença.

Porquê que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque o regime jurídico dos jogos e apostas online obriga a que o site do operador esteja sob .pt, com todo o acesso de Portugal redirecionado para lá, e a que mostre o logótipo do SRIJ com a referência da licença. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal: quem opera sem licença e com o site acessível de cá está a fazê-lo ilegalmente.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

Pede-se na plataforma do SRIJ e vale em todos os sites licenciados em Portugal, ao contrário da autoexclusão feita no site de um operador, que só abrange esse operador. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; a indeterminação cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Terminar ou encurtar a exclusção só produz efeito um mês após a comunicação.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Não existe um limite legal de euros. O que a lei exige é o mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar depósitos e apostas, no mínimo diária, semanal ou mensal, e esse limite vale apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador impõe contam para os créditos de bónus. Cada operador pode fixar os seus limites de aposta — o Placard.pt, por exemplo, tem uma aposta mínima de 0,10 €.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. Os sites não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão, pelo que a autoexclusão feita num deles não protege o jogador de outro. Do lado do operador, explorar, promover ou tornar acessível a partir de servidores no estrangeiro é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Segundo a posição em vigor até outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — mas essa resposta vem da imprensa e não está confirmada numa página da autoridade fiscal, por isso confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida. O imposto especial de jogo online de 8% incide sobre as apostas e é pago pelo operador, não pelo apostador.

Conteúdo criado pela equipa «comoapostasdesport.com»