Casas de apostas com criptomoedas em Portugal: o que a lei realmente permite
Uma licença portuguesa exige conta em euros em nome próprio. O resto é marketing.

9 de Novembro, 2026 — dados verificados contra a lista de Entidades Licensiadas do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, e os Termos e Condições do Placard.pt v2.1.1 de 23 de outubro de 2026.
A pergunta que traz alguém a esta página é simples e merece uma resposta simples: existem casas de apostas com criptomoedas em Portugal? A resposta honesta tem duas partes, e a segunda é a que interessa ao dinheiro de quem joga. A primeira é que as regras do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online não contêm uma linha sobre criptoativos. Nem a proíbem, nem a autorizam, nem a referenciam. A segunda é que a lei portuguesa não proíbe nada — exige. Exige uma licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota», um sítio terminado em .pt, uma conta de pagamento em euros em nome do próprio jogador, e a identificação de quem deposita. Uma casa de apostas que aceita bitcoin de um jogador português sem essa licença não está a operar dentro de um regime de cripto. Está fora do sistema, e oferecer jogo ou aposta online em Portugal sem licença é crime.
Duas coisas daí decorrem, e elas estruturam tudo o que se segue. Primeira: a pergunta errada é «qual é a melhor casa de apostas com criptomoedas?». A pergunta certa é «esta marca tem licença, e o que é que os termos dela dizem sobre o método de pagamento que me interessa?». Segunda: um operador licenciado que liste cripto entre os seus métodos de depósito está a declarar a sua própria política comercial, não a estar a cumprir uma autorização especial. Não existe, em Portugal, uma categoria de licença para apostas em cripto. Existe a categoria «apostas desportivas à cota», e é a mesma para quem paga com cartão e para quem paga com carteira.
E há um detalhe pequeno que explica muito. Mesmo a marca que enumera «Pay With Crypto» entre os seus métodos de depósito o faz com uma ressalva: o método não está disponível no primeiro depósito. Ninguém começa a conta com cripto. Entra-se com euros e só depois, mais tarde, é que a porta lateral aparece — se aparecer.
O enquadramento legal: onde a licença começa e acaba
O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — é quem concede, prende, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação. Mantém também o registo central de jogadores autoexcluídos e impedidos por decisão judicial (art. 47.º RJO). O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

Apostas desportivas à cota têm categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a), e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Vale a pena Interiorizar as duas definições legais, porque explicam metade das misunderstandings que aparecem na pesquisa: uma «aposta desportiva» é um valor sobre a previsão do resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma «aposta à cota» é aquela em que o jogador disputa contra o operador, sobre uma cota de 1,00 ou mais, fixada antecipadamente, e em que o prémio é a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º). Não há mistura possível: ou se disputa contra a casa, ou se participa num jogo de números. Só a primeira coisa tem casa de apostas.
Uma licença dura três anos, renováveis por períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 € (art. 17.º, na leitura do RJO). Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3) — é esta a base legal da única regra da qual ninguém pode fogir: um operador com licença em Malta, em Curaçao ou em Gibraltar não tem licença para operar em Portugal, e a marca que aparece nos resultados de pesquisa com .com e um selo de jurisdição estrangeira está, para efeitos do utilizador português, sem licença.
O sítio tem de estar sob .pt, com todos os acessos coming de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A idade mínima é 18 anos. E, para ficar claro desde o início: o registo do SRIJ não é uma lista de marcasexa que o regulador endossa. É a lista de quem tem licença.
A lista de entidades licenciadas, lida com atenção
A lista «Entidades licenciadas», atualizada a 19 de outubro de 2026, nomeia 19 marcas. Treze detêm a licença de apostas desportivas; dessas treze, dez estão em atividade e três se encontram suspensas a pedido da própria empresa. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação nem um Passaporte para o mundo offshore. As restantes marcas da lista são de casino.

O que a lista também diz, por omissão, é tão importante como o que diz. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam dela. Podem ter licença noutros países, podem estar a operar em Portugal com outros ámbitos, podem aparecer nos resultados de pesquisa de qualquer utilizador português — e continuam a não ter licença para apostas desportivas em Portugal. Chamar-lhes legalizadas aqui seria falsear o registo público do regulador.
Um outro cuidado, ligado a um hábito frequente de quem lê comparativos: o titular da licença raramente tem o nome da marca. bwin.pt pertence à GOBET-Entretenimento, S.A.; betclic.pt pertence à BEM Operations Limited; betano.pt pertence à Kaizen Gaming International Limited. Nunca se deduz uma empresa a partir de uma marca. A licença diz uma coisa, o logótipo diz outra, e quem procura verificar quem está a operar tem de fazer as duas leituras.
O que é possível apostar
A lista de modalidades e competições é fechada. Só se pode apostar sobre as modalidades, competições e eventos que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta que não esteja na lista não está licenciada — mesmo que a casa a aceite e mesmo que a casa tenha licença.
A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto. O direto é permitido, mas apenas sobre os tipos de resultado que a própria lista assinala como tal. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de resolução por penáltis só existem em direto; «pontapé de saída» é exclusivamente pré-evento; a maior parte dos outros mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — está permitida nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.
Desportos na lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, e ainda os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais — o que se pode escrever é que a lista de 9 de outubro de 2026 não os nomeia, e não que estão proibidos por lei. Política e prémios de entretenimento também não constam.
Há duas proibições cuja rationale é auto-explicativa e que valem para qualquer casa, licenciada ou não. As categorias de formação estão fora: é proibido apostar sobre qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).
Limites: o que a lei não fixa
As regras de execução não fixam um valor mínimo nem um valor máximo de aposta. Cada operador licenciado pode fixar os seus, publica-os no seu sítio e aplica-os igualmente a todos os jogadores; limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017).
Daí se segue o ponto que mais surpreende quem chega aqui pela primeira vez: não existe tecto legal em euros sobre o valor de uma aposta, de um depósito ou de uma perda. O que a lei exige é um mecanismo. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas colocadas — o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Quanto tempo demora a levantar um limite não está estabelecido.
Jogo responsável: onde a lei dá ferramentas e onde dá apenas requisitos
Há uma diferença importante entre o que o Estado impõe a uma marca licenciada e o que um jogador constrói para si próprio. As ferramentas existem nos dois lados, mas só uma delas está ao alcance do jogador no momento em que a contas estão a subir.
Do lado do operador, tudo emana do art. 37.º: a identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através do SRIJ ou com uma cópia de documento. Uma conta por pessoa por sítio (art. 40.º n.º 2). Não há jogo anónimo em Portugal, e não há como contornar isso com uma carteira digital.
A autoexclusão (art. 39.º RJO) tem duas portas e a diferença entre elas importa. Feita no sítio de um operador, barra aquele sítio apenas. Feita na plataforma do SRIJ, barra todos os sítios licenciados. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por período indeterminado; terminar ou encurtar a autoexclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma autoexclusão por período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por período indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma autoexclusão, ninguém pode abrir conta.
Uma confusão que apanha muita gente: «proibição» é outra coisa. Proibição é a entrada nas salas de casino físico, e nunca se funde com a autoexclusão online. São mecanismos distintos, com finalidades distintas, e uma não substitui a outra.
Os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). Este detalhe tem efeitos práticos que valem mais do que a frase parece prometer: um saldo de bónus não é uma espécie de saldo paralelo, separado do controlo. Se um jogador se impõe um limite mensal de depósito, esse limite não ignora os bónus.
O SRIJ mantém a lista central de autoexcluídos e de pessoas impedidas por decisão judicial (art. 47.º). Os sítios sem licença não estão ligados a esse registo. Esta é, em si mesma, uma razão material para a escolha: um jogador autoexcluído que se lembra de abrir conta num sítio estrangeiro não esbarra em nada, porque o sistema que o devia travar simplesmente não existe ali.
Para quem procura apoio direto existe a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. E há uma via pública dentro do próprio produto: o Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a sua autoexclusão tem a duração mínima de três meses. A app da LeBull, essa via remete diretamente para a página de autoexclusão do SRIJ e recomenda que se definam limites de tempo e de valor — um gesto pequeno que vale mais do que um bónus, porque é o único que continua a funcionar depois do bónus acabar.
Cripto e anonimato: onde a palavra aparece e onde não aparece
Numa casa de apostas portuguesa, «criptomoeda» aparece em três lugares possíveis, e vale a pena separá-los porque cada um significa uma coisa diferente. Pode aparecer na política de depósitos da casa. Pode aparecer no mercado financeiro onde o dinheiro da casa está guardado. Pode aparecer em material de comunicação da marca. Só o primeiro interessa a quem joga.
No primeiro, a presença é rara e sempre declarada como política própria. Um operador licenciado descreve nos seus próprios termos «Pay With Crypto» entre os métodos de depósito — e faz-se ressalva de que o método não está disponível no primeiro depósito. É tudo o que se sabe, e é tudo o que se pode escrever: é uma escolha comercial daquela casa, não uma capacidade reconhecida pela lei, e o facto de aparecer escrita não a torna mais segura nem mais barata.
No segundo, é expectável que qualquer operador, licenciado ou não, detenha fundos de clientes em contas cujos saldos são voláteis e cuja propriedade é opaca para o jogador. Isso é uma observação sobre o setor, não uma acusação dirigida a ninguém, e vale uma consequência prática: um saldo de jogador denominado em cripto tem valor próprio, que varia sem que ninguém peça. Uma casa que o fizesse não estaria a violar nenhuma regra portuguesa — simplesmente estaria a expor o saldo do jogador a uma variável que o sistema jurídico português nunca foi desenhado para proteger. É por isso que o sistema exige contas em euros, e não por argumento sentimental.
No terceiro, é marketing. E marketing é o único dos três usos que a lei regula de forma expressa e genitals. O art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) está em vigor: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais através do jogo, e não Encourage jogo excessivo. Não pode dirigir-se a menores nem usar menores, não pode aparecer dentro de escolas ou instalações para menores nem a menos de 250 metros delas, e não pode estar associada a empréstimos.
O que não está estabelecido — e que nenhum texto pode apresentar como verdade — é uma janela horária para televisão ou rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio ou um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal. As iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas, não lei.
Quanto aos bónus, a lei existe e é precisa. Segundo orientação do SRIJ — que não é statute — os termos têm de mostrar que parte de cada aposta é paga a partir de «saldo real» e que parte vem de «saldo de bónus», e o volume mínimo de apostas em dinheiro real exigido para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo de cumprimento nas regras lidas. Uma «bónus de boas-vindas» é legal desde que respeite o resto. Isso não é um argumento para a buscar; é um argumento para a ler.
O que a Lei não diz e o que não se pode inventar
Três afirmações que aparecem com frequência em articles de divulgação e que não têm base no RJO: que a cripto está proibida em Portugal; que a cripto está autorizada em Portugal; e que as casas de apostas estrangeiras «aceitam bitcoin» como forma legal de participar no mercado português. Nenhuma das três se sustenta. A lei é omissa, e a omissão não se traduz em autorização nem em proibição. O que se pode afirmar com precisão é o seguinte, e é o que interessa.
Não há uma lista aprovada de meios de pagamento, e não há uma regra sobre carteiras eletrónicas ou sobre cripto. Nunca. O que um operador aceita é matéria sua, declarada apenas nos seus termos. Um operador pode escrever «Pay With Crypto» e estar a descrever uma decisão comercial. O mesmo operador pode escrever que aceita Multibanco, MB WAY, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay ou Paysafecard, e o leitor tem o mesmo direito em relação a todos: conferir nos termos, antes de depositar.
E há um número que vale mais do que qualquer página sobre a matéria. Na Solverde.pt, a lista de métodos de depósito inclui Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard — e tanto o PayPal como o Pay With Crypto não estão disponíveis no primeiro depósito. Duas vias de pagamento indisponíveis na entrada, numa casa que é legal, com licença n.º 024. O cripto aparece aqui ao lado do PayPal, como método secundário, precisamente no sítio onde um jogador que chega ao produto pela via mais fácil nunca esbarra nele.
Os pagamentos, agora em euros e com nome
O sistema de pagamentos português não admite interpretação. O registo exige um NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador. Os levantamentos vão apenas para essa conta. Os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador. Um operador não pode fazer empréstimos a um jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º).
Duas consequências, uma prática e uma jurídica. A prática: um endereço de carteira não substitui uma conta bancária em nome próprio, e um operador que o aceitasse como conta de pagamento para levantamento estará a fazer algo que o regime não prevê. A jurídica: sem conta nominal, não há liquidação legal quando o dinheiro não chega — e sem liquidação legal, o jogador fica sem o instrumento que a lei lhes dá precisamente para os proteger. É por isso que a conta é uma exigência e não uma formalidade de cadastro.
Fiscalidade: o operador paga, o jogador não declara — com uma ressalva
Do lado da casa, a regra é limpa. O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas à cota a 8 % das apostas, ou seja da importância apostada acrescida de qualquer comissão cobrada — e não da receita bruta (art. 90.º RJO). Créditos de bónus usados contam como apostas. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos mais antigos descrevem foi revogada: não se escreve «8–16 %».
Do lado de quem joga, a posição é mais delicada e precisa de ser dita com as palavras que as fontes usam. Nos termos do regime tal como estava em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador e não são declarados. Essa afirmação vem reportada pela imprensa e não está confirmada numa página da Autoridade Tributária, pelo que a conclusão honesta é: confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida — nunca se escreve «isento» nem «tributável».
Há uma proposta de tributar os ganhos líquidos anuais acima de 500 € no IRS. É proposta, não lei. E a personagem—o modelo — só; nada disto é conselho.
Uma nota lateral, porque a confusão é frequente: o imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime retalho do Placard da Santa Casa e não está escrito para as marcas licenciadas pelo RJO.
A classificação das casas com licença no SRIJ
Todas as marcas abaixo constam da lista de Entidades Licensiadas do SRIJ,Updated a 19 de outubro de 2026, detêm a licença «apostas desportivas à cota» e operam em domínio .pt. Nenhuma é recomendada por pertencer a esta lista, e a lista não é exhaustiva: há outras marcas licenciadas que aqui não aparecem. Onde os termos do operador não dizem nada sobre um assunto, não há nada a relatar sobre ele.
| Marca | Licença SRIJ | Entidade titular | O que os termos da marca dizem sobre o tema |
|---|---|---|---|
| ESC Online | n.º 008 «Apostas desportivas à cota» | Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. | 1 aposta grátis de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 (máximo 100 €); cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis; os ganhos das apostas grátis são pagos em dinheiro real |
| Betano | n.º 018 «Apostas desportivas à cota» | Kaizen Gaming International Limited | Oferta de boas-vindas multiproduto até 250 €, em quatro etapas: 10 € de depósito dão 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); depois, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; depois, 10 € em aposta grátis; e aposta sem risco até 100 € |
| bwin | n.º 002 «Apostas desportivas à cota» | GOBET-Entretenimento, S.A. | Depósitos por MB WAY com limite mínimo de 5 € por transação, creditados instantaneamente, com confirmação de pagamento na app em 4 minutos; MB WAY não disponível para levantamentos |
| Casino Portugal | n.º 007 «Apostas desportivas à cota» | SFP Online S.A. | Anuncia 20 freespins ou 2 € em aposta grátis no registo, sem depósito, a pedir à equipa |
| Solverde | n.º 024 «Apostas desportivas à cota» | Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. | Aceita Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard; PayPal e Pay With Crypto indisponíveis no primeiro depósito |
| LeBull | n.º 027 «Apostas desportivas à cota» | Southern Stingray, S.A. | A app remete para a autoexclusão na página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor |
| Placard.pt | n.º 013 «Apostas desportivas à cota» | SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. | Aposta mínima de 0,10 €; máximo e mínimo das apostas desportivas definidos pelo operador, variando com os limites do evento; ferramentas de limite de apostas, depósitos e perdas; autoexclusão com duração mínima de três meses |
| Betclic | n.º 001 «Apostas desportivas à cota» | BEM Operations Limited | Cash Out para encerrar uma aposta antes de o resultado estar fechado; modo FastBet, com aposta confirmada em três toques no ecrã; Multiboost, que aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50 % nos ganhos, e Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo |
A coluna dos titulares é a que mais engana se for lida depressa. Três marcas da última coluna — bwin, Betclic e Betano — pertencem a três sociedades diferentes, e nenhuma delas se chama como a marca. Quem quiser confirmar a licença de uma marca concreta vai ao registo do SRIJ, não ao rodapé de um site de casino.
E há uma diferença estrutural que vale mais do que a lista: o que se vê na tabela é o que cada casa decidiuterms comunicar. As casas que são casino-first com bookmaker anexo não têm nada a dizer sobre apostas desportivas; as casas que passaram a vida inteira em apostas têm Pledge nenhum ao movimento. Uma licença de casino não diz nada sobre o desporto. São permissões separadas, com regras separadas.
ESC Online — a oferta que se lê nos termos
A ESC Online tem licença n.º 008, «apostas desportivas à cota», cuja licença é titulada pela Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A.
A oferta de boas-vindas para apostas desportivas dá 1 aposta grátis de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 apostas grátis, num máximo de 100 €. Cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis, e os ganhos das apostas grátis são pagos em dinheiro real.
Este é o detalhe que decide se a oferta interessa. Uma aposta grátis cujo ganho é pago em dinheiro real não é uma aposta grátis whose stake se perde — é um crédito com valor. E há uma condição de odds que o leitor tem de reter: a aposta só conta a partir de cota 2,00. Abaixo disso, o dinheiro apostado trabalha e não desbloqueia nada. É um mecanismo simples e é a diferença entre uma oferta que se converte e uma oferta que fica na gaveta.
O veredicto: uma oferta simples de ler e com uma regra que se consegue cumprir. O que se exige é disciplina no volume — as apostas grátis dependem de volume apostado, e volume é precisamente o que o SRIJ adverte contra. Onde a casa faz bem é não esconder nada: o valor máximo, o gatilho e o pagamento dos ganhos estão todos escritos.
Betano — quatro etapas e uma conversa sobre requisitos
A Betano tem licença n.º 018, «apostas desportivas à cota», e a sua titularidade pertence à Kaizen Gaming International Limited.
A oferta de boas-vindas é multiproduto e chega a 250 €, com quatro etapas. Na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar — 20 € em apostas grátis e 20 rodadas. Na segunda, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis. Na terceira, 10 € em aposta grátis. Na quarta, aposta sem risco até 100 €.
Quatro etapas significam quatro camadas de requisito. E o número que o leitor deve fixar não é o 250 € do topo — é o contraste entre a primeira etapa e a última. Na primeira, o depósito mínimo de 10 € é suficiente. Na última, a aposta sem risco até 100 € exige um volume de apostas em dinheiro real que nenhum dos números apresentados permite estimar, porque a Orientação n.º 1/2020 só põe um tecto — o volume mínimo nunca pode exceder o valor do bónus — e nenhum piso.
O veredicto: é a oferta mais ambiciosa das oito casas e a que exige mais do jogador. Quem aceita submeter-se a quatro etapas tem um plano de jogo; quem não aceita fica na primeira etapa e não passa de 30 € para jogar. O que este conjunto de regras mostra, e que vale para todas as casas, é que o valor anunciado no cabeçalho é a soma de coisas de natureza diferente — volume, percentagem, rodadas, aposta sem risco — e que a única forma de saber o que se recebe é ler as quatro etapas por inteiro.
bwin — onde o que está escrito é o método
A bwin tem licença n.º 002, «apostas desportivas à cota», sendo a titular a GOBET-Entretenimento, S.A.
Os depósitos por MB WAY têm limite mínimo de 5 € por transação, são creditados instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MB WAY em 4 minutos e o MB WAY não está disponível para levantamentos.
Os quatro minutos não são um detalhe técnico, são uma condição de tempo. O depósito é instantâneo, mas a confirmação do pagamento na aplicação tem prazo — e esse prazo, se passar, transforma um depósito num depósito que não existe. A segunda parte da regra é a que interessa a quem aposta com frequência: MB WAY entra, MB WAY não sai. Ninguém levanta por ali, e isso tem uma consequência simples para quem planeia um saldo.
O veredicto: uma casa que comunica o seu método de pagamento com este nível de granularidade está a fazer uma coisa rara — está a descrever a mecânica, não a intention de a mecânica. O que falta para um leitor é o resto: os limites de aposta e o restante conjunto de métodos não estão aqui descritos, e o leitor que precisa deles vai buscá-los ao sítio antes de depositar, não depois.
Casino Portugal — o registo sem depósito
O Casino Portugal tem licença n.º 007, «apostas desportivas à cota», com a sociedade titular SFP Online S.A.
Anuncia 20 freespins ou 2 € em aposta grátis no registo, sem depósito, a pedir à equipa.
Um registo sem depósito não exige transferência bancária antes de começar, o que é a parte genuinamente útil da oferta. A segunda parte — «a pedir à equipa» — é a que merece atenção: a atribuição depende de um pedido, o que significa que o valor anunciado não é automático. E os freespins são um jogo de casino, não uma aposta desportiva; quem veio fazer apostas desportivas não encontra aqui nada que se lhe aplique.
O veredicto: é a entrada mais barata das oito e a menos útil para quem veio da aposta desportiva. A licença é de apostas desportivas à cota, mas o destaque de boas-vindas é de casino — e essa distância entre o que a licença permite e o que a casa promove é, em si mesma, informação útil sobre onde está a motivação principal desta casa.
Solverde — a única que escreve «Pay With Crypto»
A Solverde tem licença n.º 024, «apostas desportivas à cota», explorada pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.
Aceita depósitos por Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard. O PayPal e o Pay With Crypto não estão disponíveis no primeiro depósito.
É a única das oito casas a escrever «Pay With Crypto» nos seus termos, e essa singularidade merece ser analisada em vez de celebration. O que o termo significa é: esta casa decidiu aceitar cripto como um entre vários métodos. O que não significa é que exista um caminho legal preferentially para pagar apostas em Portugal. O registo exige uma conta de pagamento em nome do jogador; uma carteira não é essa conta; e o próprio sistema já tem resposta para a questão — o dinheiro sai por Multibanco, MB WAY ou cartão.
A segunda metade da frase é a que manda. Pay With Crypto indisponível no primeiro depósito significa que a porta cripto só abre a uma conta que já passou por verificação de identidade e já fez um depósito em euros. Ou seja: a(option cripto é um método de gestão de saldo para quem já está dentro, nunca um método de entrada. Quem chega ao produto procurando pagar a primeira aposta em bitcoin não encontra o que procura — e encontra, no lugar, a resposta da casa, escrita, clara, e com a data em que foi escrita.
O veredicto: a casa que responde à pergunta, e a resposta é a limitação. A Solverde é a única entre as oito que declara um método cripto, e declara-o como porta de fundo para quem já está verificado. Quem quer de apostas em cripto terá de estar pronto para que o primeiro euro venha de outra parte.
LeBull — a app que aponta para a saída
A LeBull tem licença n.º 027, «apostas desportivas à cota», e o titular é a Southern Stingray, S.A.
A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor.
Não há aqui nenhuma oferta a descrever, e a ausência não é uma falha: entre as oito casas, esta é a única cujos termos TRACE something que não é comercial. A Recommended é uma autoexclusão que remete para a página do SRIJ — ou seja, não para uma ferramenta da casa, mas para o registo que barra todos os sítios licenciados ao mesmo tempo, com um mínimo de três meses.
O veredicto: uma casa cuja funcionalidade de destaque é uma saída de emergência. Ela não está a vender o seu mecanismo de autoexclusão, está a apontar para o do regulador. Isolar um atalho para a autoexclusão global numa app é o gesto mais útil que um operador pode assumir, e vale mais do que uma oferta, porque é o único item desta lista que funciona à porta da saída.
Placard.pt — o nome que se confunde
O Placard.pt tem licença n.º 013, «apostas desportivas à cota», e o titular é a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A.
O valor mínimo de uma aposta é de 0,10 €. O valor máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento. Disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses.
A confusão que este nome provoca precisa de ser dita com clareza, porque tem consequências práticas e não só verbais. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola — em regime de exclusividade, e, separadamente, o Placard de apostas desportivas à cota de base territorial, colocado em talões ou em terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015. O RJO exclui ambos do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)). O Placard.pt que está nesta tabela é um online licenciado, com a licença n.º 013 e uma empresa diferente, sem bases de dados nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. Um é o jogo do Estado; o outro é uma casa de apostas com licença. Totobola é um jogo de apostas de base estatal, não uma cota de bookmaker, e nunca entra numa lista como casa.
Os 0,10 € de aposta mínima são a informação mais concreta que este bloco produz. Dizem duas coisas: que aqui se pode entrar com muito pouco, e que o mínimo é mesmo 0,10 € e não uma nota de rodapé. A segunda parte é a que tem consequências: os limites de cada evento são definidos pelo operador e podem variar, o que significa que a mesma casa aceita 0,10 € numa partida de futebol e pode não aceitar numa outra.
O veredicto: a casa com a menor barreira de entrada e a única, nesta lista, que publica ferramentas de limite como funcionalidade central em vez de resposta a um pedido. O risco correspondente é o oposto do habitual — com um mínimo tão baixo, a decisão de quanto apostar fica inteiramente no jogador, sem qualquer freio do valor.
Betclic — a casa que faz do ecrã o produto
A Betclic tem licença n.º 001, «apostas desportivas à cota», e o titular é a BEM Operations Limited.
A app para iOS inclui cash out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado. Oferece o modo FastBet para apostas em direto, em que a aposta fica confirmada em apenas três toques no ecrã. O Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas, até +50 % nos ganhos, e o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo.
Três funcionalidades que respondem a três problemas concretos do apostador. O cash out é a resposta ao arrependimento: fechar antes de saber é melhor do que esperar descoberto. O FastBet é a resposta à latência do direto, onde a cota muda enquanto se toca no ecrã. O Supersub é a resposta à margem estreita de um jogo que nem o grau externo de olhar resolve — um suplente que entra e marca nos últimos minutos.
O +50 % do Multiboost merece uma leitura fria. Uma aposta múltipla acumula uma probabilidade de erro por perna; aumentar as cotas de todas as pernas multiplica também essa fragilidade. O bónus torna a wins maior exatamente no cenário em que acertar é mais difícil. É um bom negócio para o jogador quando o resultado acerta — e é o que acontece quando uma aposta de oito pernas acerta, ou seja, quase nunca.
O veredicto: a casa mais virada para o momento da aposta, e a melhor escolha para quem aposta ao vivo e quer reduzir o tempo entre o veredicto e o toque. O cash out e o FastBet são conveniências reais; o Multiboost é um enfeite para os dias em que a bola faz o que se pede.
O que a oferta faz com o dinheiro, em vez do que promete
Os números de bónus que se leem nos títulos destas casas estão todos abaixo da mesma pergunta: quanto do que ganhei é meu, quanto volta para a casa, e em quanto tempo. A lei dá a resposta estrutural mesmo sem fixar valores.
A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ obriga a que os termos mostrem que parte de cada aposta é paga a partir de «saldo real» e que parte vem de «saldo de bónus». Isto é uma exigência de transparência operacional: quem lê os termos vê, aposta a aposta, quanto do seu dinheiro está em jogo e quanto é crédito. Não é um detalhe: é a diferença entre um bónus que é dinheiro e um bónus que é saldo de jogo com regras. A mesma orientação põe um tecto — o volume mínimo de apostas em dinheiro real exigido para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus. É o único número que a lei impõe, e é um tecto, não um piso. Nenhuma lei obriga a exigir muito.
O que uma casa faz com essa margem de manobra é uma escolha comercial, e por isso mesmo uma coisa que se lê. Um bónus que exige um volume dez vezes superior ao seu valor está a ser paga com o dinheiro do jogo, não com o dinheiro da promoção. Um bónus que exige pouco e paga pouco é uma promoção de boas-vindas honesta. Um bónus de 250 € com quatro etapas e uma aposta sem risco de 100 € no topo não é um bónus — é uma escada, e o custo de subir a escada é o que separa a oferta do seu valor anunciado.
E há uma linha que nenhuma destas casas pode ultrapassar: as promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Um bónus é sempre saldo com condições, nunca dinheiro recebido.
O que se sobrepõe a tudo, e que devolve a pergunta original ao sítio certo, é a margem. Cada aposta que se faz passa por um mercado com uma margem da casa inscrita no preço — a parte das apostas de um mercado que o operador retém. A margem não aparece nas tabelas de bónus, mas está em cada cota que o leitor vê, e é a única coisa que nunca muda: com bónus, sem bónus, com cripto ou sem cripto, a diferença entre o que se recebe e o que se aposta é a margem.
Uma casa sem licença e o que custa
A zona que aparece nos resultados de pesquisa e que a lista do SRIJ não contém é uma zona sem proteção. Existem sítios com domínio .com, com licença estrangeira, que aceitam jogadores portugueses. Nenhum deles tem licença para apostas desportivas em Portugal.
A lei é explícita. Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorando, promovendo ou disponibilizando a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que qualquer operador com um sítio acessível a partir de Portugal e sem licença age ilealmente, e que um jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Esta classificação pertence ao regulador e não está estabelecida, e nenhuma coima efetivamente aplicada foi encontrada — o que se pode afirmar é o que o SRIJ diz, e não mais.
O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º). O SRIJ notifica o operador sem licença para parar no prazo de 48 horas e, se ele não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível no prazo de 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. A palavra a usar é «notificado para bloqueio», nunca «bloqueado».
Para quem joga, a consequência é direta e não precisa de ser explicada duas vezes: num sítio sem licença não há verificação de identidade, não há ferramentas de limite, não há registo de autoexclusão a que recorrer e não há proteção legal quando o dinheiro não chega. Um jogador autoexcluído que se lembra de abrir conta num sítio estrangeiro não esbarra em nada — o sistema que o devia travar não existe ali.
O que se pode dizer, e o que não pode, sobre esta zona. Dizer: os sítios não licenciados existem, aparecem em pesquisas feitas de Portugal, mostram-se com marcas conhecidas e domínios .com, e não constam da lista. Dizer também que uma licença estrangeira não é válida aqui (art. 9.º n.º 3), que um .pt é condição do regime e que nenhum destes pontos é negociável. Não dizer: que métodos de pagamento ou bónus existem nesses sítios, e não recomendar nenhum deles. A apresentação que importa é esta: desprotegido, sem vermelho, sem a palavra «seguro» ao lado de nenhum nome.
O panorama: o que fica no fim de tudo isto
As casas de apostas com criptomoedas em Portugal, em 2026, são uma coisa que se procura e outra que se explica. O que se procura é um método de pagamento; o que se explica é que esse método não tem enquadramento próprio, não tem licença própria e não altera o regime a que o jogador está sujeito.
A diferença entre as duas casas não está na marca. Está no registo. Uma casa com licença no SRIJ tem um sítio em .pt, uma categoria de licença específica, verificação de identidade, ferramentas de limite ao alcance do jogador, um registo de autoexclusão com regulated minimum de três meses, e supervisão. Uma casa sem licença não tem nada disso. Nenhuma das duas é «a escolha segura» por definição — a primeira tem um Simon requisito de verificação e nenhuma tecto legal sobre valor de aposta, a segunda não tem proteção nenhuma. A escolha é informada, não automática.
Para quem chega aqui com uma carteira na mão, a sequência prática é curta. Confirmar a marca na lista de Entidades Licensiadas do SRIJ. Confirmar que o sítio acaba em .pt e que tem o logótipo do regulador e a referência da licença. Entrar com uma conta de pagamento em euros em nome próprio, porque foi disso que a questão nasceu. E só depois olhar para os termos da casa e ver o que aquela casa diz — e o que ela cala. Uma casa que escreve «Pay With Crypto» e outra que não escreve nada estão a dizer coisas diferentes sobre como veem o assunto, e essa diferença é o sinal.
O resto é o que a lei já trata e que nenhuma marca pode substituir: um limite que se define antes de precisar, um registo que se usa no momento em que a conta começa a correr, e a lembrança de que uma margem está em cada cota e de que nenhum bónus a desfaz.
Perguntas frequentes
Podem as casas de apostas licenciadas em Portugal aceitar criptomoedas?
As regras do RJO não contêm qualquer linha sobre criptoativos — nem a proíbem nem as autorizam. O que um operador licenciado aceita é política comercial própria, declarada nos termos da casa. Hoje, entre as marcas analisadas, a Solverde lista «Pay With Crypto» entre os métodos de depósito, com a ressalva de que não está disponível no primeiro depósito. O registo exige sempre uma conta de pagamento em euros em nome do jogador.
Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?
Na lista «Entidades Licensiadas» do SRIJ, que à data nomeia 19 marcas. Aprova, depois, que o número de licença e o logótipo do regulador apareçam no sítio, e que o domínio termine em .pt. Atenção ao titular: a licença pertence a uma sociedade, e essa sociedade raramente tem o nome da marca. Se a marca não estiver na lista, não tem licença em Portugal, aconteça o que acontecer nos resultados de pesquisa.
Porquê que uma casa licenciada exige a verificação da identidade?
Porque a lei exige. O art. 37.º do RJO obriga a que a identidade seja verificada com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo real através do SRIJ ou uma cópia de documento, e o art. 40.º n.º 2 permite uma conta por pessoa por sítio. Não é desconfiança da casa: é a condição da licença e a base de um sistema em que os levantamentos vão apenas para a conta do próprio jogador.
Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada em Portugal?
Nenhum em euros, ao nível legal. As regras de execução não fixam valor mínimo nem máximo, e não há tecto estatutário sobre depósito, aposta ou perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável tem de permitir ao jogador impor limites diários, semanais ou mensais, válidos apenas no operador onde foram definidos. Cada casa pode fixar os seus limites de aposta e tem de publicá-los e aplicá-los igualmente a todos — o Placard.pt, por exemplo, trabalha com aposta mínima de 0,10 € e varia os máximos com o evento.
O que arrisca quem aposta numa casa sem licença do SRIJ?
Do lado do operador, oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias, e o SRIJ notifica os prestadores para que tornem o acesso impossível. Do lado do jogador, o SRIJ avisa que a prática pode resultar em contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €, e há uma posição ainda pior: sem verificação de identidade, sem limite de conta e sem registo de autoexclusão a que recorrer, quem joga não tem proteção legal quando o dinheiro falha.
Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?
Nos termos do regime em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador e não são declarados — uma afirmação reportada pela imprensa e não confirmada numa página da Autoridade Tributária, pelo que a confirmação junto da Autoridade Tributária ou de um contabilista é o passo correto. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida. Do lado da casa, o IEJO é de 8 % das apostas, não da receita bruta (art. 90.º RJO).
Pagamentos e levantamentos – comoapostasdesport.com
Conteúdo criado pela equipa «comoapostasdesport.com»
