Apostas desportivas sem depósito 2026: ler os termos antes do bónus

Updated Novembro 2026

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O enquadramento legal de uma aposta sem depósito em Portugal

Em Portugal, uma aposta desportiva sem depósito só existe dentro de um regime fechado. O SRIJ — o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — concede, estende, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação, e mantém o registo das entidades licenciadas e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por via judicial (art. 47.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o RJO, que é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril). A pergunta «esta casa tem licença?» não se responde pelo logo que aparece no rodapé, nem por um anúncio: responde-se pela lista «Entidades licenciadas» que o SRIJ publica. Nada mais.

A premissa de fundo é esta: uma licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO). O operador tem de ter a categoria de licença certa — «apostas desportivas à cota» é a sua, distinta de qualquer licença de casino (art. 5.º n.º 1 a) — e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). O sítio tem de estar em .pt, com todos os acessos vindos de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A licença dura três anos, renovável por períodos de três, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e de 100 000 €.

Uma licença também não se adivinha a partir da marca. A entidade que a detém raramente tem o nome que o jogador vê no ecrã: a bwin.pt é a GOBET-Entretenimento, a betclic.pt é a BEM Operations Limited, a betano.pt é a Kaizen Gaming International Limited. Nada disso permite concluir que uma marca é de outra, e o inverso também não. Onde o operador publica o número da licença, o número é citado como ele o publica — nada mais.

*Estado dos dados: 9 de Novembro, 2026; Licenças verificadas na lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026.*

O quadro mudou recentemente. A 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026.

O que se pode apostar e o que é proibido

A lista do que é possível apostar é fechada, e é uma lista, não um princípio vago. Só se podem fazer apostas sobre as modalidades, competições e eventos que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5 do RJO), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A mesma lista fixa, por modalidade, os tipos e os momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta que não esteja na lista não está licenciada.

A página do SRIJ «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, admite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. O jogo em direto é permitido, mas só nos tipos de resultado que a própria lista marca para esse momento. No futebol, «próximo marcador» e os mercados do prolongamento e dos penáltis são exclusivos de em direto; «pontapé de saída» só pode ser pré-evento; a maior parte dos outros mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — está permitida nos dois momentos; e os mercados rápidos de «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Nada disto é uma opinion do regulador sobre o jogo: é uma lista.

As modalidades da lista cobrem andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia e Jogos Olímpicos. Nessa lista não constam e-sports nem desportos virtuais: é isso que se pode afirmar, e não que estejam proibidos por lei. Política e prémios de entretenimento também não lá estão.

Há duas proibições que valem para todo olak anybody think. As categorias de formação estão fora: é proibido apostar em qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

Quanto aos montantes, as regras de execução das apostas desportivas à cota não fixam valores mínimos nem máximos de aposta. Cada operador licenciado pode fixar os seus, desde que os publique no sítio e os aplique igualmente a todos os jogadores: limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). Nenhum diploma fixa uma cota mínima. O cash out não figura na lista — é uma funcionalidade de cada operador, e é assim que tem de ser descrito.

O regime é comum à apostasia desportiva e ao casino, e o SRIJ mantém público o registo de entidades autorizadas: no placard.pt, a aposta desportiva tem um valor mínimo de 0,10 € (dez cêntimos), enquanto o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. E o Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses.

Bónus sem depósito: o que a lei permite e o que proíbe

Vale a pena distinguir logo duas coisas que uma pessoa costuma misturar. Não existe um tecto de euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas, e não há um prazo legal para cumprir os termos. O que existe são três orientações do SRIJ que condicionam a forma como o bónus é construído.

A primeira diz que os termos têm de mostrar a parcela de cada aposta paga a partir do «saldo real» e do «saldo de bónus». A segunda — e é a que mais dói a quem tem pressa — diz que o volume mínimo de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). A terceira: as promoções atribuem apenas bónus ou créditos, nunca dinheiro diretamente (Orientação n.º 2/2018), e os créditos de bónus contam para os limites que o jogador definiu e para o IEJO (Orientação n.º 2/2017).

Traduzido para a mesa de jogo: uma «aposta grátis» sem depósito não é dinheiro. É saldo de bónus. Pode ficar preso num conjunto de apostas de volume igual ou superior ao seu valor, tem de ser aplicado dentro de um prazo que o operador define, e se for cancelada por levantamento, desaparece. No Placard.pt, a Política de Bónus v3.0 diz que as apostas grátis são fundos promocionais só utilizáveis para apostar, não levantáveis e normalmente usadas uma única vez; e que cada bónus está, salvo indicação contrária, limitado a uma atribuição por jogador.

Quem usa a palavra «grátis» a sério, controla as próprias finanças. A expressão é do catálogo, não da contabilidade: o valor do saldo de bónus não é um depósito, não entra na conta de pagamento e não sai por levantamento directo. Quem transforma crédito de bónus em dinheiro real está, na prática, a fazer exatamente o que a orientação diz que a promoção não deve fazer — e é a razão pela qual os termos de um bónus de boas-vindas têm de ser lidos antes de activado, não depois de ganhar alguma coisa.

Jogo responsável: limites e autoexclusão

A lei não põe números. Não há tecto legal para a aposta, para o depósito ou para a perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas colocadas — o SRIJ refere, no mínimo, um limite diário, semanal ou mensal —, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador define contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). O tempo que demora a levantar um limite não está estabelecido, e vale a pena perguntar antes de confiar num valor alto.

A identidade verifica-se com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo real através do SRIJ ou uma cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa por sítio (art. 40.º n.º 2). É proibido o jogo anónimo. Registos e levantamentos processam-se em euros, em conta nominal: o registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e o levantamento só pode ir para essa conta (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). O operador não pode fazer empréstimos ao jogador.

A autoexclusão (art. 39.º) trabalha em dois níveis. Num sítio de operador, bloqueia esse sítio; na plataforma do SRIJ, bloqueia todos os sitios licenciados. A duração mínima é de três meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado; terminar ou shortening do período só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta, e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão, ninguém pode abrir conta. A «proibição» é outra coisa — bloqueia a entrada em salas de casino físico — e nunca se funde com a autoexclusão online.

Quem precisa de ajuda tem a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Os sítios sem licença não estão ligados ao registo de autoexclusão, e quem joga lá não tem qualquer proteção. Uma proposta de lei sobre reforço da autoexclusão, aprovada pelo Governo em 9 de junho de 2026, é uma proposta: não é lei. O registo de agentes autoexcluídos também não deve ser lido como lista de infratores: uma autoexclusão é uma decisão do jogador, não uma sanção.

O que uma aposta grátis vale de facto

Uma aposta grátis vale menos do que o seu valor nominal — e menos ainda do que a palavra «grátis» sugere. A razão é simples e está na definição: o valor da aposta não é devolvido com o ganho. Numa aposta de 10 € a uma cota de 1,90, um ganho significa 9 € de lucro e o valor apostado some-se da aposta, porque só havia que apostar. É o que o Betano escreve sobre a aposta grátis: o valor não é devolvido.

Para transformar isso num número médio, tomemos um mercado de dois resultados com cota 1,90 em ambos. A cuota de cada resultado é de 1,90, a soma das duas é 1,0526 e a margem é de 1 menos 1/1,0526, ou seja, cerca de 5 %. A aposta grátis de valor nominal 10 €, a essa cota, vale em média 10 × (1,90 − 1) ÷ 1,90 × 0,95, o que dá algo entre 4,50 € e 5,00 €, depending se se arredonda a margem. Isto é: uma aposta grátis de 10 € vale, em média, cerca de metade do seu valor nominal — o resto é a margem embutida no preço, mais o facto de o valor apostado não voltar.

Esta conta pressupõe que se aposta o valor total da aposta grátis numa só aposta, a essa cota, e que o resultado é um dos dois. Não pressupõe que a aposta ganha. É uma média sobre muitas apostas, e cada aposta isolada vale 9 € (ganho) ou 0 €.

Em paralelo, o IEJO funciona ao lado: o operador paga 8 % das stakes em apostas desportivas à cota, sobre o valor apostado e não sobre a receita bruta (art. 90.º do RJO). Os créditos de bónus usados contam como stakes. Isto não muda a conta do apostador — é uma taxa sobre a casa — mas ajuda a explicar por que a margem fica onde fica.

Apostas grátis sem depósito: o que cada operador oferece

A lista do SRIJ diz quem tem licença; não diz quem tem uma oferta sem depósito. Mesmo assim, o que se sabe é útil.

A ESC Online dá 1 freebet de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 freebets, num máximo de 100 € — mas a oferta aplica-se só ao primeiro depósito e todas as ofertas de depósito da ESC Online exigem um depósito mínimo igual ou superior a 10 €. Cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superior desbloqueiam uma freebet, e os ganhos das freebets são pagos em dinheiro real. É, portanto, uma oferta de depósito: não é uma oferta sem depósito.

O Casino Portugal anuncia 20 freespins ou 2 € em freebet no registo, sem depósito, a pedir à equipa. A diferença entre «freespins» e «freebet» não é cosmética: os freespins só funcionam nas máquinas, e o assunto desta página são as apostas desportivas.

A Solverde.pt anuncia 30 € em free bets com a primeira aposta, além de 60 freespins no registo e até 100 € em bónus de casino no primeiro depósito. A oferta de apostas vem condicionada a depósito — o primeiro depósito mínimo para receber o bónus de boas-vindas do casino é de 10 €.

A Betano tem uma oferta de boas-vindas multiproduto que chega a 250 € e está dividida em quatro etapas, e uma aposta sem risco até 100 € na quarta. O ponto está no gatilho: o primeiro depósito de 10 € é o que activa a oferta («Deposita 10 € e joga com 30 €»).

A bwin.pt aceita depósitos por MBWAY a partir de um mínimo de 5 EUR por transação.

A LeBull reenvia, na app, para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. A Betclic tem Missões Jackpot e Boosts: um pote de freebets reservado para os desafios ligados aos jogos em destaque do dia, e boosts que o jogador aplica às apostas elegíveis que escolher.

Vale a pena ser preciso com o que «sem depósito» significa: significa que o bónus não exige depósito para desbloquear. Não significa que o dinheiro que ganha não possa exigir depósito para levantar.

Os oito operadores e o que os distinguem

A comparação abaixo reúne as entidades da lista «Entidades licenciadas» do SRIJ que têm licença de «apostas desportivas à cota» e exploram o seu próprio sítio .pt. Não é um ranking: estar nesta tabela não é ser licença, e a licença não é recomendação. As três colunas obrigatórias — número da licença, entidade titular e o que os termos da casa dizem sobre a matéria — resumem o que cada uma faz.

O caso da LeBull merece uma linha: a sua app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. É a única da lista que transformou as salvaguardas em função de navegação.

A bwin aparece aqui com um detalhe de pagamento, não de bónus: os depósitos por MBWAY têm um mínimo de 5 EUR e são creditados instantaneamente, com o pagamento a ter de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos, e o MBWAY não está disponível para levantamentos. É um método de entrada, não uma oferta.

Fundamentos: saldo real, saldo de bónus e o requisito de aposta

A diferença entre saldo real e saldo de bónus não é uma distinção; é a diferença entre o que é seu e o que está preso. O «requisito de aposta» — o volume mínimo em dinheiro real que é preciso apostar antes de um bónus passar a saldo real — é a condição que transforma crédito em dinheiro. Quanto maior o requisito, mais tempo leva, e mais apostas o jogador faz, e mais margem a casa recolhe.

É aqui que entra a regra do SRIJ que o jogador raramente conhece. O volume mínimo de dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). Se um bónus vale 30 €, o requisito em dinheiro real não pode passar dos 30 €. Isto limita o pior caso; não torna a oferta boa. E os créditos de bónus contam para os limites de autoimpostos e para o IEJO.

Uma nota prática sobre limites: no Placard.pt não há limites mínimos nem máximos de depósito e de levantamento, exceto os definidos nos termos legais para cada instrumento de pagamento. Na Solverde.pt, o valor mínimo de levantamento é de 0,01 €, e o montante máximo por depósito é de 10 000 € em MB WAY, Multibanco, Visa, Mastercard, Maestro e Apple Pay, 1 000 € em Skrill e Neteller, 500 € em PayPal e 100 € em Paysafecard. Na Betano, os limites mínimo e máximo e os tempos de processamento variam com o método de pagamento e consultam-se na página de métodos de pagamento do site ou na área de levantamento da conta. Lê-se antes, não depois de a primeira tentativa falhar.

Fiscalidade: o que paga o operador e o que paga o apostador

O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas à cota: 8 % das stakes, ou seja, do valor apostado mais qualquer comissão cobrada — não da receita bruta (art. 90.º do RJO). Os créditos de bónus usados contam como stakes. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada: 8 % é o número.

Do lado de quem aposta, as regras tal como estavam em outubro de 2026 dizem que os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados. Esta informação vem de imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária: a conclusão sensata é confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida — nem «isento» nem «tributável». A proposta de tributar em 500 € de ganhos líquidos anuais acima disso é apenas proposta, não lei. O imposto do selo de 4,5 % e os 20 % sobre a parte de prémio acima de 5 000 € pertencem ao regime retalho da Santa Casa e não se escrevem para marcas licenciadas pelo RJO. Isto é modelo, não conselho.

O que está à espera de quem cai num sítio sem licença

Explorar, promover ou disponibilizar jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que todo o operador com sítio acessível de Portugal e sem licença atua ilegalmente, e que o jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Esta classificação vem do SRIJ, não é estabelecida em diploma, e não se encontrou nenhuma coima efetivamente aplicada.

A ferramenta de bloqueio (arts. 47.º e 31.º) funciona por Degrees: o SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas; se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participação ao Ministério Público — são notificações para bloqueio, não sítios já bloqueados.

O jogador de um sítio sem licença não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de salvaguarda dos operadores licenciados. Sites offshore que aceitam jogadores portugueses existem e aparecem em resultados de pesquisa, com domínios .com e licenças estrangeiras; nenhum deles é licenciado aqui. A zona apresenta-se sem proteção, nunca recomendada, sem detalhe de método de pagamento ou de bónus. Ser licenciado significa entrada na lista do SRIJ, sítio .pt, verificação de identidade, ferramentas de limite, registo de autoexclusão e supervisão do SRIJ — e também verificação antes do uso pleno e ausência de tecto legal de euros. Sem licença, nada disto existe. Nenhum dos lados é «a escolha segura» por defeito.

Quanto à Santa Casa: os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totolato, Lotaria, Raspadinha, Totobola) correm sob exclusividade, e o Placard — apostas desportivas de cota fixa de base territorial, em talões ou terminais — sob o Decreto-Lei n.º 67/2015. Ambos estão fora do âmbito do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i)). O placard.pt é uma licença online (n.º 013), da SAS Apostas Sociais, empresa distinta, sem bases de dados nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. «Placard» nunca se escreve sem dizer qual. O Totobola é um jogo de totos, não uma aposta à cota, e nunca entra na lista de casas de apostas.

Um resumo prático para escolher

O que fica, depois de ler tudo, é uma regra simples e quase chata: escolha primeiro a licença, depois a casa, só no fim a oferta. A licença não se negocia e não se adivinha — está na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ. Entre as casas com licença, a oferta «sem depósito» mais verdadeira que se encontrou aqui é a do Casino Portugal (2 € em freebet no registo, sem depósito), mas um freebet de 2 € é um valor simbólico, não um incentivo financeiro. A ESC Online e a Betano dão mais, mas exigem depósito mínimo de 10 € — não são realmente «sem depósito». A Solverde dá 30 € em free bets na primeira aposta, o que é a oferta mais substancial do conjunto, e também depende de depósito.

E há um número que decide mais do que a dimensão do bónus: a margem do mercado. Num mercado a 1,90 / 1,90 a margem é de cerca de 5 %, e uma aposta grátis de 10 € vale em média entre 4,50 € e 5,00 €. Um bónus maior não muda esse número — só dá mais apostas onde a margem se aplica. A margem está dentro de cada preço; o bónus só decide quantas vezes ela é cobrada.

Perguntas frequentes

Que regras do SRIJ se aplicam aos bónus de boas-vindas das casas licenciadas?

Não há tecto legal para o valor de um bónus nem proibição de bónus de boas-vindas. O SRIJ exige que os termos mostrem a parte de cada aposta paga a partir do saldo real e do saldo de bónus, que o volume mínimo em dinheiro real para usar um bónus nunca exceda o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020), que as promoções atribuam apenas créditos e nunca dinheiro (Orientação n.º 2/2018) e que os créditos de bónus contem para os limites autoimpostos e para o IEJO (Orientação n.º 2/2017).

O que significa o requisito de aposta e a cota mínima numa oferta de boas-vindas?

O requisito de aposta é o volume mínimo em dinheiro real que é preciso apostar antes de um bónus passar a saldo real e poder ser levantado. A cota mínima é o preço mínimo a que a aposta conta para esse progresso. O SRIJ não fixa uma cota mínima legal: cada operador define a sua. Por exemplo, as freebets da ESC Online só se usam em cotas de 2,00 ou superiores e cada 10 € apostados a esse nível desbloqueiam uma.

Por que numa aposta grátis o valor apostado não é devolvido com o ganho?

Porque a aposta grátis é um saldo de bónus, não dinheiro. O que se ganha é o lucro multiplicado pela diferença entre a cota e um; o valor apostado sai da conta como stake e não volta. Numa aposta grátis de 10 € a 1,90, um resultado favorável dá 9 € de lucro, não 19 €. Se o resultado for desfavorável, a aposta grátis é perdida e não há devolução — é esta a diferença em relação a uma aposta simples com a mesma stake.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» publicada pelo SRIJ, que enumera as marcas com licença em vigor. Verifique-se ainda que o sítio está em domínio .pt e que mostra o logótipo do SRIJ com a referência da licença (art. 30.º do RJO). Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3). Marcas como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista: nunca as trate como licenciadas em Portugal.

Os ganhos de apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Do lado do operador, o IEJO é de 8 % das stakes em apostas à cota (art. 90.º do RJO), não sobre a receita bruta. Do lado do apostador, as regras tal como estavam em outubro de 2026 indicam que os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas suas mãos nem declarados, mas a informação vem da imprensa e não está confirmada numa página da Autoridade Tributária: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para sites não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

A lei não impõe tecto de euros a aposta, depósito ou perda; exige antes um mecanismo — o plano de jogo responsável da casa deve permitir ao jogador limitar depósitos e apostas, com um limite no mínimo diário, semanal ou mensal (art. 5.º n.º 6 do RJO). Cada operador pode fixar limites próprios de aposta, desde que os publique e os aplique igualmente a todos. Na autoexclusão, o período mínimo é três meses, até uma data ou por tempo indeterminado, e as consequências diferem conforme o prazo (art. 39.º). Confirme sempre os limites e os tempos de cada casa nos termos da própria.

Conteúdo criado pela equipa «comoapostasdesport.com»