Casas de apostas licenciadas em 2026: a diferença real entre licença e nome conhecido

Updated Novembro 2026

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Dezanove marcas constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ em 19 de outubro de 2026, treze com licença de apostas desportivas à cota — e seis nomes que toda a gente reconhece ficam de fora.

9 de Novembro, 2026 · Dados verificados face à lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, e face ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online na versão consolidada do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

A autoexclusão que vale em todo o lado licensed

Há uma diferença prática entre duas coisas que se confundem com frequência: pedir a um operador que feche a sua conta naquele site, e pedir ao regulador que feche a sua conta em todos os sites. A segunda via é a que serve, e a lei dá-lhe um prazo mínimo de três meses que ninguém pode encurtar.

Pelo canal do SRIJ, a autoexclusão do jogo online é pedida na plataforma do regulador e é válida em todos os sites licenciados em Portugal. Pelo canal do operador, aplica-se apenas a esse site. São duas janelas distintas para o mesmo gesto, e a diferença entre elas é a diferença entre uma pausa e uma saída.

O ponto que quase ninguém escreve é outro: o período mínimo é de três meses, podendo Choosing uma data ou assumir a forma indeterminada. Não há um botão de «volto amanhã». Encerrar ou encurtar uma autoexclusão já feita só produz efeito um mês depois da comunicação — ou seja, o mecanismo tem uma simetria temporal, abre e fecha com o mesmo atraso.

E há uma diferença de consequência entre as duas modalidades. Uma autoexclusão por período fixo suspende a conta e permite levantamentos. Uma autoexclusão por tempo indeterminado cancela a conta, e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Quem tem dinheiro em conta num operador e assenta numa saída por prazo fixo pode levantar; quem assenta numa saída indeterminada tem de primeiro receber o que é seu.

Nada disto existe num site sem licença. Os sítios não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão, o que significa que a autoexclusão que o jogador ativa num deles não o protege de mais nada: nem de um segundo operador offshore, nem de si próprio numa sessão diferente. Uma promessa de autorregulação feita por uma entidade que não responde a ninguém em Portugal não é uma salvaguarda, é um texto.

Nove marcas, treze licenças e a diferença entre pause e revogação

O arquivo público do SRIJ é a única fonte que decide a questão, e é um documento simples de ler. A lista de entidades licenciadas, atualizada em 19 de outubro de 2026, nomeia dezanove marcas. Treze detêm a licença de «apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora». Dez dessas trece estão em atividade. Três aparecem com a atividade temporariamente suspensa, a pedido da própria entidade exploradora.

Essa distinção — pausa voluntária, não revogação — é o tipo de letra miúda que muda o que se pode afirmar sobre uma marca. Uma suspensão pedida pelo próprio operador não apaga a licença nem coloca a marca fora do sistema: a marca continua licenciada, apenas não aceita jogadores durante o período. Dizer que uma marca dessas «não tem licença em Portugal» é tão errado quanto dizer que uma marca suspensa voltou a ser clandestina.

As restantes marcas da lista têm apenas licença de casino. E aqui está o primeiro aviso de leitura, para quem folheia listas de operadores online a procurar nombres: uma licença de casino não diz nada sobre uma bookmaker. Uma marca pode ter um produto de casino muito desenvolvido e, na mesma, uma desportiva magra ou estreita. O inverso também vale. O que se verifica na lista é a licença de apostas desportivas à cota, nada além.

A lista não esgota o mercado. Existem outras marcas licenciadas que não aparecem em nenhum catálogo que se faça a partir de pesquisa, e a ausência de uma marca de um ranking não significa illegalidade. O que significa é apenas que ninguém a examinou nesse lugar.

O que cada marca apresenta

Ler esta tabela de cima para baixo produz uma impressão engraçada e verdadeira: as entidades licenciadas quase nunca têm o nome da marca que o jogador vê. A licença n.º 001 pertence a uma empresa cujo nome não é Betclic. A licença n.º 018 pertence a uma empresa cuja marca não aparece em Betano. É por isso que ninguém deve concluir que uma marca é uma empresa a partir do nome — a relação entre marca e entidade é exatamente o que a lista do SRIJ permite consultar, e nada além.

Do outro lado da tabela, os termos próprios de cada casa contam histórias de produto muito diferentes: uma que fala de missões e potes, outra que fala de boost aplicado a apostas elegíveis, outra que fala de IBAN verificado para levantar, outra que ainda fala de minutos. Nenhuma dessas frases diz respeito à licença. Todas dizem respeito a quem assina.

O que a licença é, afinal

Uma licença do SRIJ não é um selo de qualidade nem uma aprovação de conteúdo. É uma autorização para exercer uma atividade económica específica, e o regime legal em que se move é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

A estrutura importa mais do que parece. Cada categoria de jogo é uma licença separada, e as apostas desportivas são uma delas — «apostas desportivas à cota». Ser plataforma de casino e ser casa de apostas são duas licenças distintas, o que explica por que uma marca de casino puro não aparece na lista de quem pode aceitar uma aposta de futebol.

Uma licença dura três anos e renova-se por períodos de três, e a lei exige garantias de 500 000 € e 100 000 €. Uma licença estrangeira não vale em Portugal. Uma licença de Malta não pode ser usada por um operador a serve jogadores portugueses, e o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online diz isso de forma direta no seu artigo 9.º, n.º 3.

Sobre isto, existe outro ponto worth underlining: o endereço do site tem de ser .pt, e cada acesso vindo de Portugal tem de ser redirecionado para lá. Isto não é um detalhe técnico. É a razão pela qual existem domíniosparallel de marca Almost twins — uma marca com duas.graphic doors, uma em .com para o resto da Europa e outra em .pt para Portugal — e pela razão pela qual a verificação correcta involves comparar o endereço que a lista do regulador indica com o que está na barra do navegador. O SRIJ manda fazer isso antes de jogar.

O imposto entra na aposta, não no bolso

Acontece uma coisa desconcertante quando se tenta perceber o peso fiscal sobre as apostas desportivas online em Portugal: o imposto não incide sobre o que se ganha. Incide sobre o que se arrisca.

Nas apostas desportivas à cota online, o Imposto Especial de Jogo Online é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, e é pago pelo operador, não pelo apostador. A base é o valor apostado — mais qualquer comissão cobrada — e não a receita bruta. Saldos de bónus usados como aposta contam para essa base.

A consequência prática: numa aposta de 50 €, 4 € do valor ficam na estrutura do preço, não na margem ganha pela casa. E é por isso que o preço que o apostador vê não é um preço neutro, é um preço já trabalhado.

Do lado de quem recebe, a posição comunicada em outubro de 2026 é que os ganhos pagos por um operador licenciado não tributam nas mãos do apostador e não são declarados. Convém ler essa frase até ao fim: é um enquadramento da imprensa, não uma confirmação publicada numa página de autoridade fiscal, e a recomendação sensata continua a ser confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista antes de tomar uma decisão com o dinheiro de outro. Para ganhos provenientes de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida — nem para dizer que são tributáveis, nem para dizer que não são.

Escapam a tudo isto os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Raspadinha, Totoloto e companhia — que estão fora do controlo do SRIJ e são explorados em exclusivo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o Placard de base territorial, que também não é licença do RJO. O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho da Santa Casa, não às marcas com licença do RJO. Confundir as duas coisas é um erro comum e caro emiru? Não: é apenas uma frase errada, e frases erradas sobre impostos circulate muito.

O panorama das casas com licença

LeBull

Southern Stingray, S.A., licença n.º 027. O que a marca oferece ao apostador em matéria de proteção é curto e sensato: a aplicação manda o jogador para a página de autoexclusão do SRIJ e recomenda que defina limites de tempo e de valor. É a única marca deste conjunto que aponta explicitamente para o canal do regulador a partir do próprio produto, e isso merece ser notado, porque transforma isto num gesto de dois toques. Quem instala a aplicação e segue a recomendação fica protegido em todos os sites licenciados, não só naquele. O resto da oferta de mercado da LeBull passa pelo saldo inicial de uma casa generalista, e é aí que a comparação com as outras sete continua a merecer.

Casino Portugal

SFP Online S.A., licença n.º 007. O anúncio de registo é de 20 freespins ou 2 € em freebet, sem depósito, e tem de ser pedido à equipa — a palavra-chave da conversa é «equipa», e isso diz alguma coisa sobre a forma como o registo funciona. Um bónus pedido por mensagem não é um bónus automático, é uma negociação individual que exige atenção ao que se está a aceitar quando se responde. Quem lê as letras pequenas antes de responder está a fazer exatamente o trabalho que esta página recomenda; quem não lê está a aceitar termos que não viu.

Betclic

BEM Operations Limited, licença n.º 001. É a marca mais describe do conjunto em termos de produto, e é a que mais merece uma leitura desconfiada. Cash Out, FastBet, Multiboost, Supersub, Missões Jackpot, Boosts, levantamentos imediatos na aplicação, patrocínio da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic — a lista de funcionalidades é impressionante e cada uma delas merece uma pergunta diferente. O Cash Out encerra uma aposta antes do resultado estar fechado, o que significa que o apostador aceita que o valor da aposta seja fixado por um algoritmo de mercado num momento de tensão e não por ele. O Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50 % nos ganhos, o que torna o preço melhor sem tornar o formulário menos-exigente. O Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo — ou seja, substitui um evento por outro, e o evento substituto pode ser aquilo que interessa a quem fez a aposta. Nenhuma destas ferramentas é uma licença, e nenhuma delas é um desconto sobre a margem. O que a marca oferece aqui é Instruments, e a margem continua lá dentro.

ESC Online

Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., licença n.º 008. Os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão ficam em «A Minha Conta», separador «As minhasifições», e a conta em que tudo isto é configurado é a conta verified. O que sobressai é a regra dos levantamentos: só saem para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN. É a regra que a lei já impõe — conta de pagamento nominal, sem transferências para terceiros — posta em prática por um operador com um sistema próprio de validação. O efeito prático para quem joga com pouco dinheiro é direto: a da plataforma impõe uma verificação documental que tem de ser feita com calma e com o documento à mão. Quem planeia levantar dinheiro ganha tempo ao preparar isso no primeiro dia, não no dia em que precisa.

Solverde

Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., licença n.º 024. Os limites podem ser diários, semanais ou mensais, e há aqui um desenho de termo que vale mais que os outros limites: um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. É assim que qualquer sistema de autolimitação deve funcionar. A redução de um limite é a decisão de um momento lúcido, e a aplicação tem de a executar nesse momento. O aumento de um limite é a decisão de uma vontade que acaba de mudar; a aplicação não pode ceder a ela de imediato, porque a vontade de há cinco minutos pode não ser a de agora. Quem reconhece este desenho numa plataforma sabe que está a usar uma ferramenta de jogo responsável de verdade, e não um botão que enfeita uma página de promoções.

Placard.pt

SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., licença n.º 013. É a marca deste conjunto cuja oferta de mercado é a mais próxima de um serviço público: aposta mínima de dez cêntimos, ferramentas de limite de apostas, depósitos e perdas, autoexclusão com duração mínima de três meses. A aposta mínima de 0,10 € é um número pequeno e é um número que importa, porque é o valor a partir do qual o jogo se pode controlar — abaixo dele não há aposta a controlar. E o valor máximo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento, o que significa que um resultado relevante não torna a plataforma indisponível. Vale a pena manter separado o nome: a licença n.º 013 pertence a uma empresa de apostas online que não partilha bases de dados nem odds com o Placard de base territorial da Santa Casa.

Betano

Kaizen Gaming International Limited, licença n.º 018. A oferta de boas-vindas mais complexa do conjunto: chega a 250 € e tem quatro etapas, começando por depositar 10 € dar 30 € para jogar — 20 € em apostas grátis e 20 rodadas — e continuando por um bónus de 100 % até 100 € com 5 € em aposta grátis, depois 10 € em aposta grátis e, na última etapa, uma aposta sem risco até 100 €. Cada etapa é um pedido de depósito seguido de um pedido de volume de jogo. A oferta de protections é, por outro lado, a mais completa do grupo: limites de depósito por dia, semana, mês ou ano, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão com mínimo de três meses. O detalhe de um 0,10 € de saldo ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas como condição para aceder a Live Streaming mostra o mesmo desenho que se vê na Solverde: o streaming não é uma ativação automática, é uma porta que se abre quando se prova que há jogo a sério na conta. É o inverso de uma casa de apostas que liga o direto a todos os que quiserem.

bwin

GOBET-Entretenimento, S.A., licença n.º 002. O que se sabe dos seus termos vem de um método de pagamento e não de uma política de jogo responsável: nos depósitos por MBWAY o limite mínimo é de 5 EUR por transação, o crédito é instantâneo, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em quatro minutos e o MBWAY não está disponível para levantamentos. São quatro informações numa linha, e três delas são restrições. Um depósito mínimo de cinco euros por transação é o que determina a máquina de cartão de um jogador com dinheiro gasto; um prazo de quatro minutos para confirmar é o que impede a confirmação acidental; e a impossibilidade de levantar por MBWAY é o que obriga a ter um método de levantamento separado e preparado antes de precisar dele. Esta é a diferença estrutural entre os operadores que casino: quem vem de uma estrutura de pagamentos internacional tem um catálogo largo e rápido, e esse catálogo impõe ao jogador um trabalho prévio de preparação que não é óbvio.

O preço de cada aposta

O que a margem da casa é, em uma frase

A margem da casa não é uma taxa que aparece em algum lado da aplicação. Está em cada cota e é a diferença entre o que o mercado paga e o que devia pagar se as cotas fossem honestas. Calcula-se assim: o retorno ao jogador de um mercado é um dividido pela soma dos inversos de todas as cotas do mercado. A margem é o que sobra.

Quanto mais resultados tem um mercado, mais apertada é a margem, porque a soma dos inversos das cotas aproxima-se de um. Num mercado de dois resultados com cota 1,90 em cada lado, a soma dos inversos é 1/1,90 + 1/1,90, ou seja 0,5263 + 0,5263 = 1,0526. O retorno ao jogador é 1 dividido por 1,0526, o que dá 0,950. A margem é, portanto, 5 %. Em cada 100 € que passam por aquele mercado, a casa fica com 5 €.

Este não é o número de nenhum operador em particular. É um exemplo de estrutura, o que significa que um mercado de três resultados, com a mesma margem, dá uma cota diferente para o mesmo palpite. E significa também que a margem é a mesma para o apostador que aposta 5 € e para o que aposta 5 000 €: a casa não ganha mais num do que no outro. O que muda, e muito, é o número de apostas que um erro custa.

O custo semanal de apostar a sério

Imagine um apostador que resolve apostar 100 € por semana em mercados de dois resultados com cotas de 1,90 em cada lado. Nada disto é uma estatística sobre o que o mercado faz; é uma conta para mostrar o que a margem custa quando se soma. Com a margem de 5 % do exemplo, o custo esperado é de 100 € × 0,05 = 5 € por semana. São cerca de 260 € por ano, e a soma do ano não é uma coincidência: foi sempre 100 € multiplicados por 52.

O número que importa não é o de cada semana. É que o custo é proporcional e não fixo. Um apostador que aposta 100 € por semana perde, em média, 5 € por semana; um que aposta 1 000 € por semana perde, em média, 50 € por semana; um que aposta 100 € todos os dias — cerca de 700 € por semana — perde, em média, 35 € por semana. A regra é sempre a mesma, e a única variável é a frequência. Um jogador que faz uma aposta de 50 € por semana e não faz mais do que uma vez por mês não está a pagar esta margem com frequência; está a pagar a margem uma vez por mês. A frequência é o que converte a margem numa despesa.

Duas coisas que este cálculo não diz. Não diz que as apostas não possam ganhar: uma aposta de 100 € a 1,90 devolve 190 €, dos quais 90 € são lucro líquido, e esse momento é real. E não diz que o resultado individual seja previsível. A margem descreve uma média sobre muitas apostas, exatamente como uma casa de insurances descreve o custo médio de um seguro; ninguém usa a estatística para dizer o que acontece com um seguro só.

O que a lei não impõe

Aqui está o vazio mais importante de toda a área, e ele é real: em Portugal não existe um tecto legal em euros para o valor de uma aposta, de um depósito ou de uma perdas. Não existe limite mínimo legal de cota. Não existe plafond que o regulador imponha por decreto.

O que a lei exige é um mecanismo, não um número. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas que coloca, e o SRIJ diz que esse limite deve existir pelo menos para um período diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. A lei não diz quanto tempo demora a subir um limite. O que cada operador escolhe nesse ponto é escolha sua, e varia muito: na Solverde, um limite novo ou reduzido fica de imediato e subir ou remover um já ativo demora 24 horas; na Betano a pausa de jogo vai de 24 horas a 30 dias e a autoexclusão tem mínimo de três meses; no Placard.pt a autoexclusão tem duração mínima de três meses.

Os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus. Uma plataforma que respeita o espírito da regra e uma que a cumpre só na letra não são a mesma coisa, e o teste simples é este: se uma promoção lhe dá saldo, os limites mexem nesse saldo? Se a resposta é não, os limites são um ornamento.

E atenção à regra que corta pela raiz uma prática comum: limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo de jogadores não é permitido. A Orientação n.º 1/2017 é clara. Os limites que valem são os que o jogador se impõe a si próprio, e só esses podem ser diferente em cada conta.

O que está na lista e o que não está

A lista de modalidades e competições

Uma licença de apostas desportivas não cobre todas as apostas que um jogador consegue imaginar. Ela cobre as apostas que estão na lista que o SRIJ aprova, e essa lista é fechada — um evento que não está nela não é uma aposta licenciada, mesmo que esteja disponível num site com licença. A lista fixada no RJO fixa também, por modalidade, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. A versão consultada é a de 9 de outubro de 2026.

Segundo essa versão, são permitidas apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. A aposta em direto é permitida — mas só nos tipos de resultado que a lista marca para esse momento. A diferença é real: no futebol, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de disputa de grandes penalidades são exclusivamente em direto, o «pontapé de saída» é exclusivamente pré-evento, e a maioria dos mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos. Os mercados rápidos — «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» — não são permitidos.

Os desportos na lista incluem andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia e Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais. Isso não é uma proibição legal: é uma ausência na lista, e a consequência prática da ausência é a mesma.

Um corte final, e este é often ignorado: as apostas em escalões de formação são proibidas — seja em que prova, teste ou competição for, todos os anteriores ao escalão sénior. É a regra que separa o futebol profissional do futebol de formação, e ela não admite exceções dentro da lista.

O que uma licença estrangeira não faz

Se uma marca tem licença de Malta, de Curaçao ou de Anjouan, isso não a torna ilegal em Portugal. Torna-a fora do sistema português. As duas coisas são diferentes, e a diferença é tudo o que o SRIJ oferece a quem está dentro do sistema.

Do lado de dentro: registo central de autoexclusão que funciona em todos os sites licenciados, verificação de identidade com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento, limites de depósito e de aposta obrigatórios como mecanismo, supervisão do regulador, uma lista pública de entidades que permite confirmar o nome da marca, e o direito a levantar para a sua própria conta.

Do lado de fora: nada disso. Um operador sem licença em Portugal está fora do registo de autoexclusão — o mesmo nome, a mesma palavra, nenhuma efeito. Não tem verificação de identidade porque o SRIJ não o exige. Não tem limites porque a lei não os exige. Não tem supervisão porque ninguém responde por ele.

E há um custo que não é proteção: quem joga num site ilegal pode estar sujeito a uma coima. O SRIJ afirma que no jogo online essa coima vai de 2 500 € a 25 000 €. Essa classificação é do regulador e não está estabelecida em outra parte; nenhuma coima efetivamente aplicada foi encontrada. Do lado do operador, oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias, e a lei prevê o bloqueio: o SRIJ notifica o operador para parar em 48 horas e, se não parar, notifica osprestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas.

Até 31 de março de 2026, o SRIJ tinha contado 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio — a palavra é importante, porque «notificado» e «bloqueado» não são o mesmo verbo.

A ajuda existe. A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, funciona em dias úteis, das 10:00 às 18:00, e é gratuita e confidencial. Uma chamada para um número que não custa nada é a decisão mais barata que um apostador problemático pode tomar.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Consulte a lista de entidades licenciadas do SRIJ e procure a marca. Depois confirme que o endereço do site que tem aberto é igual ao que a lista indica para essa entidade: uma marca licenciada tem de servir Portugal a partir de um domínio .pt. Se a marca não estiver na lista, não tem licença para’explorar apostas desportivas à cota em Portugal, seja qual for a licença que apresente noutro país.

Porque é que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online obriga a que o site do operador esteja sob .pt e a que todo o acesso coming de Portugal seja redirecionado para lá. É essa regra que torna verificável a ligação entre a licença e o endereço: se a página onde deposita dinheiro não é a da lista, não está a falar com o entidade licenciada.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

Pedida na plataforma do SRIJ, a autoexclusão é válida em todos os sites licenciados em Portugal; pedida no site de um operador, vale apenas nesse site. A duração mínima é de três meses, podendo ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Encerrar ou encurtar uma autoexclusão só produz efeito um mês após a comunicação.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada?

A lei não fixa tecto em euros para apostas, depósitos ou perdas. O que exige é um mecanismo: o operador tem de permitir que o jogador defina limites de valor depositado e de apostas colocadas, no mínimo por um período diário, semanal ou mensal. Esses limites contam também para créditos de bónus, e cada operador publica os seus.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Perde o que a licença dá: verificação de identidade, limites de aposta, registo de autoexclusão e supervisão do regulador. Um site sem licença em Portugal está fora do registo de autoexclusão, o que torna a autoexclusão ali inútil. O SRIJ avisa ainda que quem joga online em sites ilegais pode quedar sujeito a coima entre 2 500 € e 25 000 €.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Os-operator pays, o apostador não: nas apostas desportivas à cota online o Imposto Especial de Jogo Online é de 8 % sobre o montante das apostas, e esse imposto é suportado pelo operador. Quanto aos ganhos na mão de quem joga, o enquadramento existente em outubro de 2026 é que não tributam nem são declarados, mas vem da imprensa e não de uma página da Autoridade Tributária — confirme antes de decidir.

Conteúdo criado pela equipa «comoapostasdesport.com»